Publicado o Decreto Nº 70293 DE 26/12/2025 (DOE de 29.12.2025), que prorroga a vigência de alguns benefícios fiscais (Isenção, Redução de Base de Cálculo e Regime Especial de Tributação) que teriam como data fim 31.12.2025.
| Dispositivo RICMS/SP | Descrição | Prorrogação | Benefício |
| Art. 105 do Anexo I | PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS | 31.12.2026 | Isenção |
| Art. 29 do Anexo II | CARROÇARIA DE ÔNIBUS | 31.12.2026 | Redução de Base de Cálculo |
| Art. 29 do Anexo II | PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL | 31.12.2026 | Redução de Base de Cálculo |
| Art. 78 do Anexo II | ?FABRICANTE DE ÔNIBUS | 31.12.2026 | Redução de Base de Cálculo |
| Art. 15 do Anexo III | MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE | 31.12.2026 | Crédito Outorgado |
| Art. 26 do Anexo III | EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE | 31.12.2026 | Crédito Outorgado |
| Art. 29 do Anexo III | PRODUTOS DA MANDIOCA | 31.12.2026 | Crédito Outorgado |
| Art. 36 do Anexo III | PÁ CARREGADEIRA DE RODAS E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA | 31.12.2026 | Crédito Outorgado |
| Art. 42 do Anexo III | MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA | 31.12.2026 | Crédito Outorgado |
| Decreto 51.598/2007 | Produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial. | 31.12.2026 | Regime Especial de Tributação |
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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